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A multa no condomínio

Ivan Pegoraro

O novo Código Civil em seu artigo 1336 estabelece os deveres do condômino, entre eles a obrigação de  (I) contribuir para as despesas do condomínio, na proporção de suas frações ideais, (II) de não realizar obras que comprometam a segurança da edificação, (III) de não alterar a forma e a cor da fachada, das partes e esquadrias externas e (IV) dar às suas partes a mesma destinação que tem a edificação, e não as utilizar de maneira prejudicial ao sossego, salubridade e segurança dos possuidores, ou aos bons costumes.  A multa para quem desobedecer essas regras será aquela prevista no ato constitutivo ou na convenção, não podendo ela ser superior a cinco vezes o valor de suas contribuições mensais, independentemente das perdas e danos que se apurarem; não havendo disposição expressa, caberá à assembléia geral, pôr dois terços no mínimo dos condôminos restantes, deliberar sobre a cobrança da multa. O condômino ou o possuidor, aqui compreendido o inquilino ou qualquer outro que utilize a unidade que, pôr seu reiterado comportamento anti-social, gerar incompatibilidade de convivência com os demais condôminos ou possuidores, poderá ser constrangido a pagar multa correspondente ao décuplo  do valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais, até ulterior deliberação da assembléia. Muito bem, mas como deverá ser a aplicação desta multa?  Entendo que ao síndico caberá aplicar a penalidade, porém, possibilitando ao infrator o sagrado exercício do direito de defesa, mesmo no âmbito administrativo já que constitucionalmente lhe é assegurado este direito. Deste modo entendo que cada condomínio deverá constituir a sua comissão disciplinar composta de três membros com regras específicas sobre o processo administrativo. Recebido a representação contra determinado condômino, este documento deverá ser encaminhado à comissão que a recebendo encaminhará ao infrator para oferecer sua defesa no prazo de dez dias. Em data já previamente marcada realiza-se à reunião para a comissão colher eventuais provas, ouvir às partes e decidir sobre a aplicação da multa, com faculdade ainda do penalizado recorrer à Assembléia Geral, esta sim, soberana em última instância para referendar a pena, reduzi-la ou anulá-la.  Obedecido esses parâmetros, não haverá qualquer possibilidade de anulação da multa, embora judicialmente possa vir a ser questionado. O que não é possível é o síndico, revestidos de poderes infinitos, ainda que tenha razão, aplicar a pena seu conceder ao mortal infrator o direito de se defender.