Desde 1974, tradição no direito imobiliário, contratual,
recuperação de credito, indenizatório e bancário.
Telefone
(43) 3374-7070

A multa do condomínio para 10%

Ivan Pegoraro

O Código Civil Brasileiro que entrou em vigor em 2003, alterou dispositivo anterior contido na lei 4.591, reduzindo a multa por atraso para o patamar de 2% (dois por cento), ao invés de 20% que até então prevalecia. O objetivo desta penalização, sem dúvida,  sempre foi de inibir o descaso no pagamento do rateio das despesas, de certo modo mantendo sobre controle as finanças do condomínio. Com esta alteração para 2%, a inadimplência subiu assustadoramente, havendo uma estimativa, segundo o Sindicato dos Condomínios de Brasília, de que o número de proprietários que estão com suas cotas em atraso pode chegar a 20 milhões de pessoas em todo país. Daí porque o Congresso Nacional deverá aprovar nos próximos dias uma alteração no Código Civil, aumentando esta multa de 2% para 10% com o claro objetivo de criar um novo embaraço para os devedores do rateio condominial. Neste projeto, evidentemente que somente entrará em vigor após ser sancionado pelo presidente Lula – e há promessa dele que o fará sem qualquer problema – a aplicação desta nova multa será feita nos moldes como é aplicada para os impostos federais, ou seja por dia de atraso, até atingir o máximo de 10% do débito. Cada dia de atraso, haverá acréscimo de 0,33%, além dos juros de mora de 1% ao mês e a correção monetária normal.  Mas, os síndicos de um modo geral possuem a alternativa de evitar o constante e repetitivo atraso dos condôminos, independentemente do percentual da multa, ser 2% ou 10% por cento, mediante o ajuizamento da ação. Isso mesmo, o atraso de uma única cota já autoriza o procedimento judicial contra o proprietário da unidade imobiliária em atraso, que além das penalidades previstas, será obrigado a pagar também as custas do processo, além dos honorários advocatícios. Muitas vezes esta opção tem o condão determinante de inibir outros atrasos, fazendo o condômino cumprir com sua obrigação no vencimento e alertando-o assim de seu dever de contribuir com o equilíbrio das finanças.  Unidades condominiais alugadas não possuem qualquer diferença neste sentido,  porquanto a responsabilidade perante o condomínio continua sendo do seu proprietário embora tenha repassado ao inquilino, pelo contrato de locação a obrigação do seu pagamento. Isso porque este ajuste diz respeito apenas entre locador e inquilino, não havendo reflexo direto para o condomínio. Não havendo o pagamento, o locador é responsável e contra ele será desencadeado os procedimentos necessários a cobrança das cotas em atraso.