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A multa aplicada pelo síndico

Ivan Pegoraro

Todas as disposições que digam respeito ao uso, gozo ou destino das unidades autônomas que compõe o universo condominial, obrigam todas as pessoas que o ocupam. A infração a essas regras permite que o síndico tome certas iniciativas, inclusive aplicando a multa prevista na convenção. Porém, ao contrário do que acontece, para ser esta multa exigível certos procedimentos haverão ser obedecidos, sob pena de ineficácia de sua aplicação. Admitindo-se, por exemplo que determinado condômino tenha praticado certo ato merecedor da multa. Primeiramente deverá ser instaurado o devido processo administrativo, notificando-o para apresentação de sua defesa em prazo de 15 dias, caso outro não seja definido na convenção.  Decorrido este prazo o Conselho Consultivo se reúne e decide pela aplicação ou não da multa, cujo resultado deverá ser encaminhado ao condômino através de protocolo a fim de que utilize ainda do recurso ao órgão supremo do Condomínio que é a Assembléia Geral.  Não recorrendo, a multa passa a ser exigível, podendo ser cobrada conjuntamente com o rateio do mês seguinte.  Havendo o recurso, a Assembléia Geral que é soberana, decidirá em final instância administrativa.  Portanto, certos procedimentos ditatoriais de síndicos que aplicam aleatoriamente multas pecuniárias por isso, ou aquilo, sem obediência ao ritual acima apresentado, é nulo de pleno direito por ofensa grave ao sagrado direito de defesa garantido pela Constituição Federal, mesmo em processos administrativos, conforme se constata do artigo 5º,  LV – ao dispor, “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes” . Caso algum condômino já tenha assim sido penalizado, é difícil a reversão na medida em que, se pagou, sem recorrer para anular tal decisão, presume-se tenha concordado e portanto submetido aos seus efeitos.   Se a multa foi aplicada mas ainda não foi paga e não houve o trâmite em conformidade com o acima relatado, deverá o condômino socorrer-se do pedido de sua anulação através processo judicial instaurado perante o Juizado Especial Cível, onde não haverá qualquer despesa judicial para seu acatamento. Por outro lado, os recursos desse tipo de multa deverá ser destinado integralmente à caixa condominial, que o utilizará de acordo com suas necessidades.