Desde 1974, tradição no direito imobiliário, contratual,
recuperação de credito, indenizatório e bancário.
Telefone
(43) 3374-7070

A locação residencial para pessoa jurídica

Ivan Pegoraro

A lei inquilinária trouxe importante inovação ao permitir a locação residencial, tendo como inquilina, a pessoa jurídica. Neste caso, despreendeu-se do aspecto social relevante que possui, enquadrando a ocupação, neste caso, como sendo locação de caráter não residencial. A grande diferença é que, embora destinada a moradia de algum diretor, gerente, ou mesmo funcionária da empresa, neste caso o contrato poderá ser celebrado por qualquer prazo, mesmo inferior a trinta meses, com permisso legal de, no vencimento, poder exercitar o locador a retomada do imóvel, por denúncia vazia, ou seja, sem que tenha de justificar o motivo de sua decisão. Pode parecer à primeira vista, pouca vantagem para o proprietário, porém, no âmago do direito da disponibilidade do imóvel, sem dúvida nenhuma, os benefícios são totalmente em seu favor. Isto porque, ao vencer o contrato, poderá negociar novo aluguel, inclusive acima do índice legal, além de retoma-lo segundo sua conveniência, para nova locação, venda, empréstimo, ou mantê-lo fechado. Considerada como não residencial, no vencimento do contrato basta ao locador solicitar ao inquilino que desocupe o imóvel, entregando-lhe as chaves. Não o fazendo, independentemente de notificação, deverá ajuizar a competente ação de despejo por denúncia vazia, que, uma vez julgada procedente possibilitará a retomada, com conseqüente desocupação. Caso o contrato esteja prorrogado por prazo indeterminado, nenhum problema mais sério ocorrerá. Apenas deverá ser enviado ao inquilino uma notificação, dando-lhe ciência da intenção da retomada, oportunizando-lhe prazo de trinta dias para desocupação, findos os quais, mantida a posse, deverá a ação ser ajuizada. A prerrogativa desta locação acha-se inserida no artigo 55 da Lei 8.245/91, devendo ser analisada com consonância com os dispostos seguintes, ou seja, artigos 56 e 57. Para quem tem dúvidas, basta citar decisão a respeito prolatada pela 6ª Turma do STJ, no Resp nº 29.283-RJ no seguinte sentido: “As locações residenciais, quando contratadas por empresas para uso de seus agentes, são reguladas como não-residenciais, sendo possível despejo imotivado, se ajustadas por prazo indeterminado”