Desde 1974, tradição no direito imobiliário, contratual,
recuperação de credito, indenizatório e bancário.
Telefone
(43) 3374-7070

A locação de Escola

Ivan Pegoraro

A locação de escola a que se refere a lei do inquilinato – Lei 8.245/91 – abrange unicamente aquelas que são fiscalizadas pelo Poder Público, especialmente o Ministério da Educação que possuem consequentemente currículom oficial e  ordinário.  Os chamados cursos livres, por exemplo, dança, línguas, corte e costura, auto-escola, manequim, academias, ginásticas e etc. seguem em paralelo aos critérios especiais daquelas fiscalizadas.  E a diferença fundamental entre elas reside na possibilidade da retomada do imóvel, ou seja, na disponibilidade do exercício da chamada denúncia vazia.  Locado o imóvel para uma escola regular, jardim da infância, pré-primário, primeiro ou segundo grau ou mesmo superior, no vencimento do contrato, qualquer que seja o prazo ajustado, o proprietário fica impossibilitado de requerer a sua retomada desmotivada. Ou seja, a locação prorroga-se por prazo indeterminado e somente será possível obter a desocupação do imóvel se houver mútuo acordo, prática de infração contratual ou legal grave, falta de pagamento dos aluguéis ou encargos, ou finalmente para realização de reparações urgentes determinadas pelo Poder Público, que não possam ser normalmente executadas com a permanência do locatário no imóvel ou, podendo, ele se recuse a consenti-la. Poderá também rescindir se o proprietário pedir o imóvel para demolição, edificação licenciada ou reforma que venha a resultar em aumento mínimo de cinqüenta por cento da área útil. Esses os motivos únicos que permitirão a rescisão da locação de escola, mesmo assim, permitindo-se ao locatário discutir a real sinceridade do pedido através do uso do contraditório no processo de despejo a ser ajuizado. O objetivo do legislador foi dar ênfase ao aspecto social da locação predial, neste caso veementemente demonstrada por se tratar de escola regular.  Quanto as demais modalidades que não estão ao abrigo desta proteção, o regime é de uma locação não residencial comum, ou seja, no vencimento poderá o locador promover a retomada sem motivo, simplesmente solicitando a desocupação do imóvel, e em caso de recusa, ingressar com a chamada Ação de Despejo Por Denúncia Vazia.