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A falta de pagamento do aluguel

Ivan Pegoraro

Embora seja realmente a falta mais grave cometida pelo inquilino, a falta de pagamento do aluguel não implica necessariamente na rescisão do contrato. Isso porque face ao relevante aspecto social da lei do inquilinato, embora em atraso, mesmo existindo ação de despejo proposta por esse motivo, o inquilino após receber a citação da justiça, poderá no prazo de 15 dias contados da juntada do mandado nos autos, requerer ao juiz a autorização para pagamento do débito atualizado, com acréscimos dos encargos da mora, além de todas as obrigações que vencerem até efetivo pagamento.  Depositado a importância devida, o processo simplesmente se extingue, e a relação locatícia prossegue de modo normal sem qualquer outra espécie de problema.  Porém, optando o inquilino em discutir o processo, por este ou outro motivo, sujeitar-se-á ao despejo face a conseqüente rescisão do contrato, perdendo portanto, a oportunidade de proceder ao pagamento a extinguir a ação.  Havendo alguma verba no pedido do processo com a qual não concorde, ainda assim, deverá o inquilino depositar os valores que entende devido, discutindo tão somente aquele que discorda.   Se não houver o depósito do valor incontroverso sua defesa não poderá ser acatada sob nenhuma espécie, aplicando-se o Enunciado n.º 28 do 2º Tribunal de Alçada do Estado de São Paulo, nos seguintes termos: “A contestação à ação de despejo por falta de pagamento apenas surtirá efeito desconstitutivo do direito do locador, se acompanhada do depósito da importância acaso tida como incontroversa”  Portanto, toda atenção é necessária no momento da decisão entre simplesmente contestar a ação, sem qualquer depósito, ou fazê-lo mediante o depósito parcial. Na primeira opção o despejo é certo e na segunda, desde que tenha razão eliminará eventuais verbas indevidas.  Decretado o despejo, mesmo havendo recurso ao Tribunal, o inquilino e eventuais ocupantes do imóvel serão notificados para desocupá-lo no prazo de 15 (quinze) dias, findos os quais o despejo será realizado inclusive com remoção dos bens e emprego de força policial.  A cobrança das verbas devidas desencadeia-se numa segunda etapa, ou nos próprios autos da ação de despejo, ou mediante ação específica, opção esta a ser definida pelo advogado do locador que, ao analisar os aspectos do contrato de locação definirá a melhor estratégia.