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A entrega do imóvel e o Recurso de Apelação

Ivan Pegoraro

Em meu entendimento, se durante o processo de despejo o inquilino demandado resolve proceder a devolução do imóvel com a entrega das chaves, ou mediante o seu simples abandono, tal fato tem a característica marcante de reconhecimento quanto ao direito reivindicado pelo locador.  Tendo sido o processo de despejo julgado por sentença procedente, tal ato – o da entrega do imóvel – impede o conhecimento de eventual recurso interposto pelo inquilino. Isto porque, no âmbito dos recursos, dentre os pressupostos subjetivos de admissibilidade, sobressai o interesse re recorrer, baseado no princípio de que só pode faze-lo aquele se acha em situação desvantajosa perante o ato decisório, aliado à utilidade da medida, que consiste na possibilidade de obter proveito através do novo pronunciamento judicial. Ora, a entrega do imóvel pelo réu, é incompatível com o desejo de recorrer, uma vez que, assim agindo, concorda com a pretensão manifestada  buscada pelo locador, no processo em questão. Seria inócuo eventual recurso de apelação apresentado pelo inquilino.  A propósito, merece inteiramente destaque a lição de Nelson Nery e Rosa Maria Andrade Nery: “A concordância com o ato impugnado ou a prática de ato incompatível com a vontade de recorrer, caracterizam aceitação da decisão, que é causa de não-conhecimento do recurso, porque fato impeditivo do poder de recorrer. A aquiescência que pode ser expressa ou tácita é espécie de preclusão lógica do poder de recorrer. São exemplos  de aquiescência: a) o pagamento, pelo réu, da quantia a que fora condenado pela sentença; b) a entrega das chaves pelo locatário, na ação de despejo julgada procedente” ( In Código de Processo Civil Comentado, RT, 3ª ed. 1997, p.  731). A figura jurídica prejudicial do conhecimento do recurso, chama-se, pois  preclusão lógica,  que nada mais é do que a ocorrência de ato superveniente incompatível com a prática de outro. O primeiro seria a entrega do imóvel, e o segundo o recurso interposto. Uma situação semelhante ocorreu em processo de despejo julgado pelo Tribunal de Alçada do Paraná, na apelação Cível de nº 015676-1, Sétima Câmara Cível, julgado em 29/04/2002, acórdão nº 143048. Decidiu a Corte que “O fato de a locatária, após a interposição de recurso de apelação contra sentença de procedência em ação de despejo, desocupar o imóvel, entregar suas chaves à locadora e declarar no processo que se recurso perdeu o objeto, caracteriza ocorrência de superveniente preclusão lógica do poder de recorrer, a implicar em não conhecimento do recurso de apelação, por violada a existência de inexistência de fato extintivo do poder de recorrer, enquanto um dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal.”