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A Dispensa da Multa

Ivan Pegoraro

A lei do inquilinato, por ter abrangência social, disciplina a hipótese de dispensa da multa pelo rompimento do contrato antes de vencido o prazo contratual. Mas não é em todas as hipóteses que isso é possível, mas tão somente em alguns casos especificamente mencionados pela lei. O contrato deve, pois ser cumprido, e durante o prazo nele estipulado o locatário (inquilino) poderá devolvê-lo, diz o artigo 4º da Lei 8245/91, pagando a multa pactuada, segundo a proporção prevista no art. 924 do Código Civil e, na sua falta, a que for judicialmente estipulada. Este artigo, com a mudança do Código Civil, alterou-se para o artigo 409. Pois bem, o inquilino ficará dispensado do pagamento desta multa se a devolução do imóvel decorrer de transferência, pelo seu empregador, privado ou público, para prestar serviços em localidades diversas daquela do início do contrato, e se notificar, por escrito, o locador com prazo, de no mínimo, trinta dias de antecedência. A forma do que consigna este artigo, para a dispensa da multa, esta transferência está interligada à existência de vínculo empregatício entre o inquilino “e seu empregador” , com sua transferência para prestar serviços em outra localidade. A prova, primeiro é da existência do vínculo empregatício; segundo, da determinação da transferência; terceiro, da comprovação da notificação ao locador, com prazo de trinta dias, da ocorrência deste fato.  Sem essas condições  a multa será devida, em sua forma proporcional conforme previsto no citado artigo. Não haverá dispensa da multa em hipóteses semelhantes, onde, por exemplo, um profissional liberal, sem dependência empregatícia, prestar determinado serviço a uma empresa, e por sua conveniência ou da empresa que atende, resolve atender uma outra região. Esta transferência deverá ser permanente e não provisória, não havendo a dispensa da multa, caso venha o locatário ser designado para substituir um outro empregado doente ou em férias. A transferência deve ser em caráter definitivo e de iniciativa do empregador.  A lei não emprega palavras em vão e nem é permitido ao interessado interpretar onde o legislação restringiu. Se foi estabelecido a dispensa na hipótese mencionada, ela é restritiva, somente havendo a concessão quando a iniciativa partir do empregador, estando absolutamente claro que deve haver o vínculo empregatício.