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A Convocação da Assembléia

Ivan Pegoraro

O Condomínio realiza uma assembléia ordinária por ano, convocada pelo síndico, cujo objetivo, além de outras matérias inscritas na ordem do dia, é aprovar as despesas necessárias aquela comunidade. Sempre que houver interesse geral, poderá haver assembléia geral extraordinária, convocada pelo síndico por condôminos que representem ¼ , no mínimo, do condomínio. A convocação deve ser realizada na forma do que estabelece a convenção, e o edital e avisos diretos aos condôminos, deve contar de modo claro qual ou quais os assuntos que serão discutidos na ordem do dia, de modo a permitir aos interessados, munirem-se de dados e elementos necessários ao debate. Nenhum outro assunto, excetuando-se medidas de extrema e reconhecida urgência, poderá ser decidida na Assembléia, além daquelas constantes da ordem do dia, sob pena de nulidade. J.Nascimento Franco & Nisske Gondo, em sua já comentada obra, “Condomínios em Edifício” Ed. RT, 5ª ed., página 269, é extremamente lúcido ao esclarecer que  só produzem efeitos as assembléias regularmente convocadas e realizadas com estrita observância das normas legais e das prescrições da convenção de condomínio e da legislação aplicável. Prossegue dizendo que a tese de que as deliberações assembleares devem ser respeitadas enquanto não forem anuladas só se justifica quando não inquinadas de nulidade, porque ninguém é obrigado a suportar os efeitos de uma decisão ilegal. A declaração de nulidade não precisa ser pleiteada previamente, em ação judicial específica, mas pode ser alegada em defesa pelo condômino, contra quem se pretender aplicar a deliberação nula. Há na verdade uma variedade de situações onde decisões tomadas pela Assembléia são nulas. Um exemplo digno de nota pode ser catalogado, quando, convocada a Assembléia Geral Extraordinária para deliberar sobre a contratação de determinada prestadora de serviços que irá substituir os empregados, resolvem os presentes, destituir o síndico ou o sub-síndico por motivos outros. Tal decisão, face a sua nulidade não tem nenhum efeito legal, permanecendo no cargos aquelas pessoas que foram destituídas sem qualquer eficácia. Deve constar da ordem do dia o motivo específico da convocação. E mais, esta convocação deve se realizar na forma prevista pela convenção, sob pena de nulidade. Hoje em dia não há mais lugar para a prepotência de pequenos grupos divergentes que afrontam a legalidade. Contra eles...ora senhores.... a lei !