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A Cobrança de Luvas

Ivan Pegoraro

Dependendo da localização, o locador poderá valorizar seu imóvel comercial, condicionando dá-lo em locação mediante o pagamento de certa importância a título de “luvas”.  Quanto maior o prazo contratual, certamente mais expressivo será o valor a ser desembolsado pelo interessado, isto porque, se for de cinco anos, passará o locatário a deter o direito ao ponto comercial, podendo obter a renovação amigável ou compulsória de cinco em cinco anos, independentemente de qualquer outra condição. A questão é saber se é legal ou não a cobrança dessa luva. A resposta encontra-se inserida na análise do artigo 45 da lei 8.245/91, a Lei do Inquilinato, e podemos afirmar com tranqüilidade que  a cobrança é perfeitamente legal. Este dispositivo menciona com meridiano clareza que são nulas de pleno direito as cláusulas do contrato de locação que visem a elidir os objetivos da presente Lei, notadamente as que proíbam a prorrogação prevista no art. 47, ou que afastem o direito à renovação, na hipótese do art. 51, ou que imponham obrigações pecuniárias para tanto.  Percebe-se que a vedação legal é para quando se pretende cobrar luvas na renovação, e não por ocasião do início do contrato.  O Centro de Estudos dos Juizes do 2º Tribunal de alçada Civil de São Paulo expediu enunciado segundo o qual a lei não proíbe a cobrança de luvas no contrato inicial. Alías o fisco federal parece legalizar as luvas, já que as tributa, conforme art. 53, III , do Decreto 1.041, de 11.1.94. O posicionamento atual quanto a possibilidade de cobrança da luva é bastante coerente, eis que a finalidade precípua da proteção renovatória é garantir a estabilidade da relação locatícia, sem que o locador se locuplete à custa do trabalho do inquilino. Contudo, não visa tal proteção propiciar franquias para o locatário na contratação inicial da locação. Nesse momento não há fundo de comércio do inquilino, não havendo, pois, que se falar em contrariedade aos objetivos da Lei protetiva das renovações. Confira-se para finalizar, Ementa neste sentido do 2º TA/Civ-SP: A exigência de pagamento de luvas em locação comercial só era proibida ao tempo em que vigente o Decreto 24150/34. Não sendo tal proibição repetida pela Lei do Inquilinato em vigência, tem a jurisprudência deste sodalício admitido como legal esse pagamento quando do início da contratação, ajuste que não depara obstáculo no artigo 45, da mencionada lei, consoante o Enunciado nº 09, deste Tribunal.( TA (LEX) 157/359 Ap. c/ Rev. 422.220 - 10ª Câm. - Rel. Juiz MARCOS MARTINS - J. 20.9.95 Ap. s/ Rev. 611.774-00/8 - 2ª Câm. - Rel. Juiz ANDREATTA RIZZO - J. 30.7.2001