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A cláusula de bonificação e a uniformalização de jurisprudência

Ivan Pegoraro

A cláusula de bonificação decorre da livre convenção do valor do aluguel, significando um manifesto incentivo ao locatário para o pagamento rigorosamente em dia do valor do aluguel. Não há óbice legal ao estabelecimento de tal bonificação ou benefício, sendo que o valor locatício é o acordado sem o desconto, fazendo jus à benesse somente aquele que quita até o vencimento o aluguel devido. A questão tem sido sistematicamente debatida nos tribunais do país, entendendo alguns que se trata de multa disfarçada, outros que não, na medida em que o artigo 17 da lei 8245/91 admite a livre convenção do aluguel.  Na prática se estabelece o valor do aluguel líquido em “x” e caso o mesmo seja pago no vencimento terá uma redução de “y”.  Atualmente já não existe mais dúvida a respeito do tema. A cláusula de bonificação é perfeitamente válida, porém o desconto não poderá ser superior a 10% (dez por cento), tão pouco poderá ser exigido a multa moratória de idêntico percentual quando o contrato contiver tal cláusula.  Ou seja, o locador deve optar entre a cláusula de bonificação e a multa moratória. Nunca as duas alternativas juntas.  O Tribunal de Alçada do Estado do Paraná, nos últimos anos recebeu centenas de processos cuja tema do debate era exatamente a validade ou não desta cláusula. A princípio entendeu que dentro da liberdade de se contratar, perfeitamente lícita era tal cláusula porquanto inserida dentro do direito pessoal de cada um. Porém, após alguma relutância, o Centro de Estudos do Tribunal de Alçada do Paraná, buscando a uniformização da jurisprudência, realizou pesquisa e debate entre os membros desta Corte sobre o posicionamento adotado nas teses jurídicas peculiares às Câmaras Cíveis, bem como sobre dúvida de competência, cujos trabalhos resultaram na aprovação de Enunciados. A reunião de aprovação foi realizada em 26 de setembro de 2002, ficando decidido o seguinte a respeito do referido tema: “Enunciado nº º 13. Inadmissível a cumulação de cobrança do aluguel com perda de desconto pontualidade ou taxa de bonificação e multa contratual. Prevalece a penalidade de menor valor em caso de cumulação.” Portanto, no âmbito do Estado do Paraná a questão acha-se uniformizada. Não será possível subsistir a cláusula de bonificação e a multa moratória em conjunto. Ou é uma, ou é outra.