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A cláusula de bonificação

Ivan Pegoraro

A cláusula de bonificação para pagamento do aluguel no dia convencionado é inovação utilizada hoje em grande escala nos contratos de locação de imóvel e desperta grandes debates doutrinários e jurisprudências. Aqueles que não a admite pondera tratar-se de multa disfarçavel impossibilitando por conseguinte sua cumulação com outra espécie de cláusula penal e limitando-a ao patamar de dez por cento sobre o valor do débito.  Não tenho dúvidas que trata-se de condição perfeitamente legal e enquadrada dentro dos limites da autonomia da vontade. porquanto conforme SILVIO RODRIGUES, o contrato vincularia as partes que só se libertariam através do distrato, ou da impossibilidade da prestação provocada por caso fortuito ou de força maior. Forçoso é convir, de outra parte, que cláusulas assemelhadas têm sido vulneradas, num ou noutro caso, ao se vislumbrar, no respectivo conteúdo, a consagração de cláusula penal, ou de multa moratória às avessas; sem embargo, já se decidiu, conforme acórdãos de vários tribunais do país, que “a chamada bonificação por pagamento em dia, comumente convencionada em contratos de locação, é perfeitamente lícita. Não mascara fraude à lei, mas apenas reforça o princípio de que ao locatário não é dado estar em mora ( CC, art. 1.192, II ). Só incide quando o locativo é satisfeito a tempo e hora não apresentando característica de cláusula penal, cuja incidência, ao contrário, só se opera se descumprido o contrato” ( A. 137.639, 2ª C., rel. Ferreira de Castro, j. 26.10.81 - REPERTÓRIO JURISPRUDENCIAL DA LEI DO INQUILINATO, ed. Jurídica Brasileira, 1ª ed., p.170. É certo que não se admitirá excessos, porém situando-se a bonificação no patamar de vinte por cento estar-se-á diante de um valor perfeitamente razoável a motivar o locatário no cumprimento de sua obrigação primária que é de pagar o aluguel no vencimento.  Argumentações contrárias de que o Código de Defesa do Consumidor – Lei 8.078/90 - estaria impedindo tal aplicação, não resiste ao simples raciocínio de que na  hierarquia das lei, tanto esta como a do Inquilinato – Lei 8.245/91 – situam-se no mesmo patamar, não havendo nesta última qualquer impedimento a fixação da bonificação, além ainda de sua vigência posterior àquela referente ao consumidor. A matéria é controvertida e em sede de Superior Tribunal de Justiça nada ainda foi decidido. Portanto, diante da controvérsia deve-se insistir na sua manutenção com a ciência daqueles que aderem a esta cláusula que tal mister poderá ser objeto de final decisão pela justiça.